Política de Reservas
Preâmbulo
A Camaleão Ecoturismo, inscrita no CNPJ sob o número 38.778.474/0001-31, estabelece a seguinte Política de Reservas, que contêm os acordos e contratos de prestação de serviços turísticos, em conformidade com a Resolução Normativa CNTur nº 4, de 28 de janeiro de 1983, além da Política de Cancelamento e Remarcação de Serviços Turísticos, regulamentada pela Deliberação Normativa nº 161, de 09 de agosto de 1985, da Embratur, destinando-se a regulamentar as condições e procedimentos aplicáveis aos cancelamentos de reservas de serviços turísticos, em consonância com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei Geral do Turismo (Lei nº 11.771/2008).
Cláusula Primeira - Objetivo
A presente Política de Reservas tem por objetivo assegurar a transparência e a clareza nas relações comerciais entre a Camaleão Ecoturismo e seus clientes, regulamentando os direitos e deveres de ambas as partes no tocante aos procedimentos de cancelamento de reservas de serviços turísticos.
Cláusula Segunda - Condições Gerais
A Camaleão Ecoturismo oferece aos seus clientes a possibilidade de cancelamento das reservas efetuadas, respeitando as condições e prazos estabelecidos nesta política.
Esta política visa garantir a organização e a qualidade dos serviços prestados, bem como o cumprimento das obrigações legais vigentes.
Cláusula Terceira - Obrigações da Camaleão Ecoturismo
3.1 A Camaleão Ecoturismo é responsável pelo planejamento, organização e execução da programação, e mesmo sendo intermediária entre os clientes e os demais prestadores de serviço (pessoas físicas e jurídicas), responde pela escolha, nos termos da lei civil e no que couber, nos termos da legislação regente das relações de consumo. Consequentemente, não responde, nem se solidariza, por quaisquer atos, fatos ou eventos, onde a responsabilidade legal ou contratual das demais pessoas físicas ou jurídicas, seja direta ou específica, como no caso dos transportadores terrestres, serviços hoteleiros e empresas locais contratadas, que responderão na forma da lei.
3.2 Em que pese à responsabilidade definida nestas condições gerais, a Camaleão Ecoturismo não é responsável por atrasos, greves, antecipações de horários, condições atmosféricas, catástrofes naturais, decisões governamentais, atos de terrorismo, roubos e furtos, bem como outros motivos de força maior ou casos fortuitos, sendo os possíveis gastos pessoais decorrentes de tais circunstâncias, de responsabilidade do cliente.
3.3 A programação poderá sofrer alterações, remarcações ou cancelamentos, a exclusivo critério da Camaleão Ecoturismo, por motivo de força maior, tais como condições climáticas adversas, mudanças de horário dos atrativos previstos, alterações abruptas de valores de parceiros locais, bloqueio de rodovias, mudança política ou econômica do Governo ou outros casos em que a Camaleão Ecoturismo julgue interferir na segurança ou bem-estar dos demais passageiros.
3.4 Restando a escolha da aceitação dessas alterações, com o devido reembolso de eventuais diferenças existentes em favor do cliente ou a rescisão do contrato com a devolução da totalidade dos valores efetivamente pagos até 7 dias após a solicitação de reembolso. Porém, caso o cliente não se manifeste ou prefira, os valores pagos se transformam em créditos para futuro consumo.
3.5 Créditos provenientes de remarcações ou cancelamentos terão validade monetária e não efeito de vaga adquirida para o mesmo roteiro em data futura, ou seja, se o pacote pretendido em data futura tiver valor maior do que o contratado, haverá necessidade de fazer o pagamento da diferença monetária.
3.6 Os créditos têm prazo indeterminado para uso. Poderão ser transferíveis desde que o novo cliente tenha claras as definições deste contrato e do programa de viagem que venha a adquirir.
Cláusula Quarta - Obrigações do Cliente
4.1 Ao participar da programação da Camaleão Ecoturismo, o cliente declara conhecer, pelo que adere contratualmente, às condições gerais relativas ao programa adquirido, não podendo fazer seu cancelamento após ter comprado o pacote de serviços por alegar falta de ciência do evento a ser realizado.
4.2 Somente será autorizada a substituição do cliente por outra pessoa mediante solicitação por escrito em até 1 dia antes do embarque pelo e-mail contato@camaleaoecoturismo.com.br. A pessoa substituta deverá estar ciente e de acordo com as cláusulas que regem este contrato, sendo obrigação do cliente repassar este contrato ao passageiro substituto.
4.3 O cliente obriga-se a chegar nos horários divulgados para saídas e retorno durante todo o programa. No momento do embarque, caso o cliente não compareça até o horário de saída, independentemente do motivo apresentado, a Camaleão Ecoturismo entenderá como desistência por parte do cliente, seguindo o cronograma de viagem sem atrasos. Dessa forma, o cliente não receberá qualquer restituição, nem poderá solicitar que a Camaleão Ecoturismo reagende seu passeio ou viagem para uma nova data, sendo o valor pago utilizado previamente para reserva com fornecedores de transporte, guias locais, seguros, kit lanche, comissões e ingressos de atrativos sempre pagos previamente pela Camaleão Ecoturismo.
4.4 O cliente se compromete a sempre seguir o grupo e, em caso de dificuldade, comunicar o guia. A Camaleão Ecoturismo não se responsabiliza pelo cliente que perder alguma parte da programação em caso de não comparecimento nos horários estipulados ou por se perder andando por conta própria sem seguir o grupo.
4.5 O cliente deverá informar, no momento da reserva, se possui alguma condição clínica que possa comprometer sua atividade, como doenças cardíacas, pulmonares, labirintite, entre outras. Quaisquer consequências decorrentes de doenças crônicas não são responsabilidade da Camaleão Ecoturismo.
4.6 Caso o cliente queira se desligar do grupo, deverá comunicar por escrito e entregar para o guia responsável no dia da viagem. Essa ação não prevê nenhum tipo de restituição de valores previamente pagos, ainda que o desligamento seja por motivo de saúde.
4.7 Se o cliente estiver com veículo próprio (possível para alguns roteiros), será completamente responsável por seguir o grupo e cumprir os horários previstos durante o caminho, não acarretando nenhuma responsabilidade à Camaleão Ecoturismo qualquer desvio no roteiro feito pelo cliente.
4.9 Todas as despesas excedentes ao estipulado neste contrato serão de inteira responsabilidade do cliente.
Cláusula Quinta - Regras de Conduta
5.1 De acordo com a Lei Federal nº 9294/96, é proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, nos veículos.
5.2 No descumprimento do item acima, o Condutor Oficial interromperá a viagem por 15 minutos, assim seja detectado o resíduo do fumígeno, e o solicitante responsável será advertido do descumprimento da Lei. Ocorrendo pela segunda vez, o Condutor Oficial interromperá a viagem e o mesmo será convidado a se retirar sem reposição de danos ou ressarcimentos ou traslado de regresso ao ponto de partida.
5.3 É proibido o transporte, o uso ou o comércio de quaisquer substâncias consideradas ilícitas, bem como bebidas alcoólicas no interior do Ônibus, e, ainda, o ingresso de passageiros alcoolizados ou sob efeito de outras substâncias durante o trajeto da viagem, compreendido entre a partida até o local do evento, e a volta. Em caso de descumprimento deste termo, o Condutor Oficial adotará os mesmos procedimentos descritos no item 5.2.
5.4 Não é admitido o uso de aparelhos sonoros bem como os assemelhados no interior do ônibus.
5.5 Não será admitida mudança no itinerário do ônibus, salvo por motivo de força maior a ser justificado pelo condutor, visando a segurança e bem-estar coletivo.
5.6 A CAMALEÃO ECOTURISMO se isenta de quaisquer responsabilidades ao mal-uso do ônibus e hospedagem, bem como a transtornos causados em decorrência de não cumprimento das cláusulas acima descritas.
5.7 CAMALEÃO ECOTURISMO se isenta de possíveis atrasos em decorrência de transtornos causados no percurso de viagem (trânsito ou casos fortuitos) dando ciência ao passageiro no momento do ocorrido, se isentando de qualquer responsabilidade da condução do passageiro entre o local de desembarque e seu domicílio.
Cláusula Sexta - Rescisão do Contrato e Cancelamento da Viagem
6.1 A não apresentação de algum dos documentos descritos no item 5 deste contrato acarretará a impossibilidade de embarque e a imediata rescisão do contrato, sem a devolução de qualquer quantia já paga para a Camaleão Ecoturismo.
6.2 Reserva-se a Camaleão Ecoturismo o direito de proceder ao desligamento do cliente da programação objeto do presente contrato, caso seja constatada ocorrência de natureza grave, tal como uso de drogas e entorpecentes, envolvimento em brigas, falta de respeito dentre os demais viajantes e com pessoas no entorno, entre outros. Quaisquer despesas decorrentes destes incidentes, e o desligamento do cliente, bem como qualquer dano que o cliente venha a causar no decurso da viagem, correrão por sua conta e risco, ainda que adiantadas pela Camaleão Ecoturismo.
6.3 A Camaleão Ecoturismo pode rescindir unilateralmente o contrato, mediante oferecimento de créditos para uso em outros roteiros ou a devolução dos valores pagos, caso não atinja a quantidade mínima de passageiros em até 72 horas antes do embarque de saída.
6.4 O cliente ou a Camaleão Ecoturismo podem rescindir unilateralmente o contrato, desde que sigam as normas abaixo, de acordo com a deliberação normativa nº 161 de 09 de agosto de 1985 da Embratur:
6.4.1 Em casos de cancelamento antes do início do serviço turístico, independentemente da razão:
6.4.1.1 Cancelamento por iniciativa da agência:
a) Concessão de crédito ao cliente, correspondente aos valores pagos antecipadamente, para ser utilizado na participação em outro programa turístico; ou
b) Devolução integral dos valores pagos antecipadamente pelo cliente, realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado para a transação inicial;
6.4.1.2 Cancelamento por iniciativa do cliente:
a) O cliente deve, em tempo hábil, providenciar a substituição por outro participante nas mesmas condições contratadas. Em casos que envolvam hospedagem, caso não tenha sido contratado um apartamento individual, o substituto deve ser do mesmo sexo que o participante original; ou
b) Acordar com a agência a participação em outro programa, de forma que satisfaça ambas as partes; ou
c) Caso as opções anteriores não sejam viáveis, será realizado o reembolso aplicada uma taxa de cancelamento, conforme as seguintes condições:
c.1) Cancelamento com mais de 30 dias antes do início da excursão: taxa de cancelamento de 10%;
c.2) Cancelamento entre 30 e 21 dias antes do início da excursão: taxa de cancelamento de 20%;
c.3) Cancelamentos realizados com menos de 21 dias antes do início da excursão estarão sujeitos a uma taxa de cancelamento de 20%, acrescidos dos custos decorrentes de reservas junto aos fornecedores. Esses custos incluem taxas adicionais de acordo com a programação de cada roteiro, como taxas de hotéis, taxas de acesso a atrativos pagos antecipadamente, taxas de transação da plataforma de pagamentos, valor do almoço, seguro-viagem, e outros serviços calculados com base no número de participantes, como fotografia, transporte, kits de lanches, bombeiro civil, guia de turismo, entre outros. Os valores adicionais também podem variar conforme as políticas de cancelamento de cada fornecedor.
6.4.2 Em casos de cancelamento após o início do serviço turístico, independentemente da razão:
6.4.2.1 Cancelamento por iniciativa da agência:
a) Oferecimento de crédito ao cliente, correspondente ao valor dos serviços não prestados e não compensados, para ser utilizado na participação em outro programa turístico; ou
b) Devolução do valor correspondente aos serviços não prestados, pelo mesmo meio de pagamento utilizado para a transação inicial.
6.4.2.2 Cancelamento por iniciativa do cliente:
a) Perda pelo cliente do valor total da excursão, excetuando-se o reembolso da parte aérea quando aplicável.
6.4.3 No-Show (não comparecimento): No caso de não comparecimento do cliente na data e horário programados para o início do serviço turístico, independentemente da razão, não haverá reembolso dos valores pagos, sendo retido 100% (cem por cento) do valor total do serviço contratado.
6.5 O reembolso dos valores será pago no prazo de até 7 dias úteis a partir da data de solicitação de reembolso por parte do cliente. O reembolso será realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado para a reserva. Para compras realizadas através do site www.camaleaoecoturismo.com, o reembolso (estorno) será feito direto na fatura do cartão de crédito utilizado ou na instituição bancária utilizada (em casos de pagamento via pix).
6.6 A solicitação de cancelamento e reembolso deve ser feita exclusivamente pela pessoa que efetuou a reserva e o pagamento original.
6.7 O pedido de reembolso deve ser formalizado por meio de comunicação escrita, enviada ao nosso atendimento ao cliente através do e-mail contato@camaleaoecoturismo.com.br. A solicitação deve incluir as seguintes informações: nome completo do solicitante; CPF do solicitante; identificação do evento; em casos de substituição, o nome e contato dos substitutos.
6.8 A Camaleão Ecoturismo reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais para verificação de identidade e confirmação dos dados bancários, visando garantir a segurança da transação.
Cláusula Sétima - Documentos para Embarque
7.1 O cliente, no ato do embarque, deverá apresentar ao guia da Camaleão Ecoturismo, documento oficial com foto, podendo ser de Registro Geral emitido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado emissor (RG/SSP) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou Passaporte, no caso de estrangeiros não residentes do país. O documento deve ser apresentado legível e em bom estado. Não é permitido o embarque com outros documentos além dos citados acima.
7.2 Menores de 16 anos, viajando desacompanhado de pelo menos um dos pais ou parentes (irmãos, tios, avós, sobrinhos), devem providenciar autorização judicial, que deverá consistir em declaração assinada por ambos os pais, em duas vias de igual teor, com firma reconhecida em cartório por "autenticidade" ou por "verdadeiro", autorizando o(a) filho(a) a viajar desacompanhado(a) pelo prazo da viagem. Somente serão aceitos os modelos de autorização obtidos junto à Camaleão Ecoturismo.
Cláusula Oitava - Riscos Inerentes
8.1. O cliente declara estar ciente dos riscos normalmente associados às atividades programadas, comprometendo-se a agir com prudência e a respeitar as regras e orientações fornecidas pela Organização. O cliente assume total responsabilidade por quaisquer danos morais, físicos ou materiais que venha a sofrer em decorrência de sua conduta durante a participação nas referidas atividades.
8.2. O cliente declara estar em plenas condições físicas e psicológicas para participar das atividades programadas pela Camaleão Ecoturismo, não possuindo qualquer restrição médica que o impossibilite de praticá-las.
8.3. O cliente reconhece que, embora a Organização se esforce para garantir a máxima prudência por parte de prestadores de serviços qualificados durante o desenvolvimento das atividades, esta não tem condições de controlar todas as atividades realizadas durante a experiência.
8.4. O cliente está plenamente ciente dos riscos e perigos inerentes às atividades realizadas em meio natural, tais como a possibilidade de encontro com animais selvagens, répteis e insetos, bem como da responsabilidade de transportar seus próprios pertences.
Cláusula Nona - Reclamações
9.1. Em caso de reclamações quanto à prestação de serviços, o cliente deverá encaminhá-las por escrito à Camaleão Ecoturismo até 30 (trinta) dias após o encerramento dos mesmos, conforme disposto no Artigo 26, parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor. Se não o fizer dentro do prazo estipulado, a relação contratual será considerada perfeita e acabada.
9.2. Em caso de deficiência no serviço prestado por terceiros, não diretamente pela Camaleão Ecoturismo, a reclamação deverá ser devidamente reportada, por escrito, ao prestador de serviço local, com o devido protocolo. Uma cópia do documento, devidamente protocolada, deverá ser apresentada à Camaleão Ecoturismo, juntamente com a reclamação, para que esta possa auxiliar o cliente na obtenção de eventual indenização por perdas e danos.
Cláusula Décima - Proteção de Dados
10.1 Em observância à Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normativas aplicáveis sobre proteção de dados pessoais, o cliente autoriza, de forma informada, livre, expressa e consciente, a CAMALEÃO ECOTURISMO a realizar o tratamento de seus dados pessoais para quaisquer finalidades necessárias para o pacote de viagem contratado.
10.2 O cliente autoriza a CAMALEÃO ECOTURISMO a utilizar os dados pessoais fornecidos, incluindo, mas não se limitando a, nome, endereço de e-mail e informações de contato, para fins de marketing e publicidade relacionados aos serviços oferecidos pela CAMALEÃO ECOTURISMO. Esses fins incluem, entre outros, o envio de informações sobre produtos, serviços, promoções, atualizações e eventos.
10.3 O cliente declara que o presente consentimento é voluntário e que pode retirá-lo a qualquer momento, sem prejuízo para a execução do contrato de viagem firmado entre o cliente e a CAMALEÃO ECOTURISMO. A retirada do consentimento não afetará a validade ou a legalidade do tratamento realizado antes da sua retirada.
10.4 O cliente reconhece o direito de acessar seus dados pessoais e solicitar a retificação, exclusão ou restrição do tratamento, caso necessário. O cliente também tem o direito de retirar o consentimento a qualquer momento, através de solicitação por e-mail ou por meio de outro canal de contato disponibilizado pela CAMALEÃO ECOTURISMO.
10.5 A CAMALEÃO ECOTURISMO compromete-se a proteger adequadamente os dados pessoais do cliente, adotando medidas de segurança apropriadas para evitar o acesso não autorizado ou a divulgação indevida.
10.6 O cliente reconhece que a política de privacidade da CAMALEÃO ECOTURISMO pode ser atualizada periodicamente, e que será informado sobre quaisquer mudanças relevantes.
10.7 Este consentimento é dado por meio da expressa manifestação de vontade do cliente, através de clique ou marcação na caixa de seleção indicando seu consentimento no momento da reserva da viagem.
Cláusula Décima Primeira - Disposições Finais e Transitórias
11.1 O cliente poderá ter sua imagem veiculada no site da Camaleão Ecoturismo e em redes sociais para material promocional. Caso discorde, deverá informar por escrito sua não conformidade com a veiculação de sua imagem pelo e-mail contato@camaleaoecoturismo.com.br com antecedência de ao menos um dia antes do evento.
11.2 O cliente declara, neste momento, estar de acordo com as cláusulas descritas neste presente contrato, ter lido e, por isso, conhecer e aceitar integralmente todas as suas cláusulas específicas e gerais, bem assim as especificações contratuais de pagamento constantes neste Contrato, declarando ainda serem verdadeiras todas as informações prestadas à Camaleão Ecoturismo, assumindo de livre e espontânea vontade, todas as responsabilidades previstas neste contrato.
11.3 Fica eleito o foro da comarca da Capital do Estado de Alagoas, para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato. O presente contrato é irrevogável e irretratável e deverá ser respeitado pelas partes contratantes, em todas as suas cláusulas e condições.